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Termos e Condições de Utilização

A presente política de privacidade dirige-se e aplica-se aos utilizadores que visitam o site https://clubarbitraje.com (doravante, “Site”) do Clube Espanhol de Arbitragem (doravante, “CEIA”). Aplica-se exclusivamente à informação recolhida pelo CEIA através do Site e estende-se aos subdomínios dependentes do domínio principal, como socios.clubarbitraje.com.

O CEIA garante a proteção de todos os dados pessoais fornecidos através do Site, em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

QUAL É O OBJETO DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

O objetivo desta Política de Privacidade é regular o acesso e a utilização do Site e dos conteúdos nele apresentados. O acesso ao Site e a utilização dos seus conteúdos e serviços por qualquer pessoa (o “Utilizador” ou os “Utilizadores”) implica a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições de Utilização publicados no Site no momento do acesso, comprometendo-se o Utilizador a cumprir as disposições nele previstas e quaisquer outras aplicáveis.

O acesso e a utilização de determinados conteúdos e/ou serviços podem estar sujeitos a condições particulares que complementarão e/ou modificarão as condições gerais aqui estabelecidas. Em caso de contradição, prevalecerão as condições particulares.

QUE TIPO DE DADOS RECOLHEMOS?

Os dados pessoais recolhidos durante o registo no Site são necessários para a sua administração e gestão, bem como para fazer valer os nossos direitos e os dos nossos licenciados.

A recolha pode incluir: nome, data de nascimento, morada, correio eletrónico, telefone e dados de faturação. Adicionalmente, em eventos organizados pelo CEIA, poderão ser recolhidos dados audiovisuais através de fotografias e/ou vídeos.

QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS?

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

1. Usuário interessado em visitar o Sítio Web e obter informações gerais sobre o CEIA e os serviços que oferece:

   1. Identificar corretamente o Utilizador.

   2. Permitir o acesso a áreas restritas.

   3. Responder a dúvidas ou consultas.

   4. Prestar serviços do CEIA.

   5. Facilitar o contacto e comunicação de incidências.

2. Para utilizadores interessados em tornar-se sócios:

   1. Gerir a inscrição como membro.

   2. Permitir acesso aos serviços.

   3. Emitir e enviar faturas.

   4. Gerir pagamentos.

   5. Tratar o estatuto de sócio.

3. Para sócios:

   1. Manter o registo de membros.

   2. Emitir e enviar faturas.

   3. Gerir pagamentos.

   4. Enviar newsletters e alertas.

   5. Informar sobre eventos e conteúdos.

Com consentimento expresso, os dados poderão também ser utilizados para comunicações promocionais, incluindo envio de emails identificados como “publicidade”.

QUE DIREITOS TEM O UTILIZADOR?

Os dados serão incluídos no Registo de Atividades de Tratamento do CEIA.

O Utilizador pode exercer os direitos de:

1. Acesso

2. Retificação

3. Cancelamento

4. Oposição

5. Limitação

6. Portabilidade

7. Apagamento

Mediante comunicação escrita para:

Calle José Ortega y Gasset 22-24, 28006 Madrid

ou email: administracion@clubarbitraje.com.

Também poderá apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

1. Utilizadores não sócios: os dados serão eliminados após resposta, salvo consentimento para comunicações

2. Utilizadores não sócios: os dados serão eliminados após resposta, salvo consentimento para comunicações

O CEIA CEDE DADOS A TERCEIROS?

Não, salvo consentimento expresso ou obrigação legal.

Existem links para sites externos que podem não garantir o mesmo nível de proteção de dados, especialmente fora do Espaço Económico Europeu.

OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

O Utilizador compromete-se a:

1. Usar o Site de forma legal e responsável

2. Manter confidenciais os seus dados de acesso

3. Não falsificar identidade

4. Não danificar o Site ou sistemas informáticos

DADOS DE MENORES

O CEIA não permite que menores forneçam dados pessoais através do Site.

SEGURANÇA DOS DADOS

O CEIA aplica medidas técnicas e organizativas para proteger os dados, embora não possa garantir segurança absoluta na Internet.

MODIFICAÇÕES DA POLÍTICA

O CEIA pode alterar esta política, sendo as alterações comunicadas no Site ou por email aos utilizadores registados.

NOTIFICAÇÕES

Todas as comunicações deverão ser feitas por escrito para:

Calle José Ortega y Gasset 22-24, 28006 Madrid

Departamento de Administração

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